CC 203347 - DECISAO

CC 203347 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS, porque a ação objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ).

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Campo Grande - SJ/MS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Critério de definição da competência: pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS, porque a ação objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.