CC 194497 - ACORDAO

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Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a Turma Recursal declarou sua incompetência, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se declarou incompetente nem atribuiu competência a outro órgão, limitando-se a exigir emenda da inicial para viabilizar a instauração do IRDR; assim, não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAILDE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Conflito De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

MAILDE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de instauração de IRDR em feitos de competência do Juizado Especial
  3. 3 Existência ou não de decisões conflitantes entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: a Turma Recursal declarou sua incompetência, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se declarou incompetente nem atribuiu competência a outro órgão, limitando-se a exigir emenda da inicial para viabilizar a instauração do IRDR; assim, não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada