Rcl 45714 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Assunção De Competência (iac), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Incidente De Assunção De Competência (iac) Juizado Especial Da Fazenda Pública Declínio De Competência

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Reclamação contra ato estatal proferido antes do julgamento paradigma do IAC
  2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e remessa ao Juizado Especial Federal
  3. 3 Verificação da preexistência temporal do ato impugnado em relação à decisão vinculante do IAC