CC 203535 - DECISAO

CC 203535 - DECISAO

A suscitante não instruiu a inicial com as peças/documentos expressamente requisitados, havendo deficiência de instrução que impede o processamento do conflito; por esse motivo, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Monsenhor Tabosa - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Videoconferência, Instrução Do Incidente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Videoconferência Instrução Do Incidente

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Monsenhor Tabosa - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 se a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante
  3. 3 carência de instrução do incidente por falta de peças/documentos

Ratio Decidendi

A suscitante não instruiu a inicial com as peças/documentos expressamente requisitados, havendo deficiência de instrução que impede o processamento do conflito; por esse motivo, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.