CC 204926 - DECISAO

CC 204926 - DECISAO

Considerando que a petição inicial faz referência expressa a acidente de trabalho como origem da incapacidade, e tendo em vista o entendimento de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial faz referência expressa a acidente de trabalho como origem da incapacidade, e tendo em vista o entendimento de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas/GO, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.