CC 196846 - ACORDAO

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Considerando que, nos autos, o juízo recuperacional informou que o stay period encontra-se exaurido, e interpretando o §7º-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020) como delimitador da competência do juízo da recuperação exclusivamente para determinar a suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem, concluiu-se que, após o decurso do stay period, o juízo da recuperação não detém competência para interferir nas constrições efetuadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, razão por que não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: ARMAZÉM PARÁ COMERCIAL LTDA.; Suscitante: IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.; Exequente: Banco Daycoval S/A; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN; Juízo Da Execução (suscitado): Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Atos Constritivos, Bens De Capital, Cessão Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Conflito De Competência Stay Period Atos Constritivos Bens De Capital +2 more

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Parties

ARMAZÉM PARÁ COMERCIAL LTDA.

Suscitante

IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.

Suscitante

Banco Daycoval S/A

Exequente

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Da Execução (suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, após o exaurimento do stay period, o juízo da recuperação judicial detém competência para interferir nas constrições determinadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal
  2. 2 Alcance do §7º-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020) sobre a competência para sobrestar ou substituir atos constritivos

Ratio Decidendi

Considerando que, nos autos, o juízo recuperacional informou que o stay period encontra-se exaurido, e interpretando o §7º-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (na redação dada pela Lei n. 14.112/2020) como delimitador da competência do juízo da recuperação exclusivamente para determinar a suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem, concluiu-se que, após o decurso do stay period, o juízo da recuperação não detém competência para interferir nas constrições efetuadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, razão por que não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido