CC 198458 - ACORDAO

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Em processos sem sentença prolatada que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e integrante do SUS ajuizados contra Estado sem inclusão da União no polo passivo, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora; não compete ao magistrado obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo tão-somente redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento entre os entes federados, conforme a solidariedade prevista na Constituição e a orientação dos Temas 793 e 1234 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão De Relatoria)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Do SUS, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento SUS Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento/ tratamento de saúde registrado na ANVISA e integrante do SUS quando a parte autora não inclui a União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar a inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação das orientações fixadas pelo STF nos Temas 793 e 1234

Ratio Decidendi

Em processos sem sentença prolatada que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e integrante do SUS ajuizados contra Estado sem inclusão da União no polo passivo, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora; não compete ao magistrado obrigar a inclusão da União no polo passivo, cabendo tão-somente redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento entre os entes federados, conforme a solidariedade prevista na Constituição e a orientação dos Temas 793 e 1234 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora (Justiça estadual)