CC 190824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos sem sentença prolatada, aplicam-se a orientação do IAC 14/STJ e a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234): quando a parte autora não incluiu a União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, permanece a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada, sendo indevida a determinação judicial de inclusão compulsória da União.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, SUS, ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência, Tema 793, Tema 1234
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento SUS ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeitos do Tema 793 do STF e do RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre a declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos sem sentença prolatada, aplicam-se a orientação do IAC 14/STJ e a cautelar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234): quando a parte autora não incluiu a União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, permanece a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada, sendo indevida a determinação judicial de inclusão compulsória da União.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.