CC 187782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação da Primeira Seção (IAC 14) e na tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, quando não há sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo cidadão, sendo vedado ao magistrado determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, cabendo apenas o redirecionamento da execução ou o ressarcimento entre entes federados.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac), Temas De Repercussão Geral STF (tema 793, Tema 1234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Competência Da Justiça Estadual Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de o magistrado obrigar inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação da tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto a processos com ou sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação da Primeira Seção (IAC 14) e na tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, quando não há sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo cidadão, sendo vedado ao magistrado determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, cabendo apenas o redirecionamento da execução ou o ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação, nos termos da decisão agravada