CC 203690 - DECISAO

CC 203690 - DECISAO

Por interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e seguindo o entendimento do STJ, a opção do autor pelo foro é legítima em ações contra a União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF.

Parties
Juízo: Juízo Federal do Juizado Especial de Santo André - SJ/SP; Juízo: Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Opção Do Autor Pelo Foro, Competência Em Ações Contra a União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Opção Do Autor Pelo Foro Competência Em Ações Contra a União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial de Santo André - SJ/SP

Juízo

Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Legitimidade da opção do autor pelo foro em ações contra a União
  3. 3 Declaração de competência entre juízos federais

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e seguindo o entendimento do STJ, a opção do autor pelo foro é legítima em ações contra a União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.