CC 203363 - DECISAO

CC 203363 - DECISAO

Em procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará de levantamento de valores previdenciários, na ausência de oposição da autarquia federal que caracterize interesse federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e autorizar o alvará; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Monica Sarmento Terra; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Interesse Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Interesse Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Monica Sarmento Terra

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência, estadual ou federal, para processar e autorizar alvará de levantamento de valores previdenciários em procedimento de jurisdição voluntária
  2. 2 Se a ausência de oposição por parte da autarquia federal afasta o interesse federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará de levantamento de valores previdenciários, na ausência de oposição da autarquia federal que caracterize interesse federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e autorizar o alvará; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.