CC 203397 - DECISAO

CC 203397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pela 3ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Reclamante: Marusan Rodrigues Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Previamente Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prosseguimento Da Execução, Invasão De Competência Do Juízo Recuperacional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Executórios Contra a Recuperanda
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Prosseguimento Da Execução Invasão De Competência Do Juízo Recuperacional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Executórios Contra a Recuperanda

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

Marusan Rodrigues Ribeiro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Previamente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial pendente de trânsito em julgado
  3. 3 Submissão de créditos trabalhistas ao plano de recuperação e ordem de pagamento pelos critérios do Juízo Universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pela 3ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.