CC 203720 - DECISAO

CC 203720 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; a 19ª Vara do Trabalho invadiu essa competência ao determinar prosseguimento da execução e expedir alvarás, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamentos.

Parties
Suscitante: GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos executórios e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução determinados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir diante de decisão de encerramento da recuperação não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; a 19ª Vara do Trabalho invadiu essa competência ao determinar prosseguimento da execução e expedir alvarás, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamentos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (liminar já deferida).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.