CC 203337 - DECISAO

CC 203337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG, por entender que o pedido (expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão) não tem natureza eleitoral e, assim, não compete à justiça especializada.

Parties
Juízo: Juízo da 276ª Zona Eleitoral de Uberaba - MG; Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG; Opinionante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 276ª Zona Eleitoral de Uberaba - MG

Juízo

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG

Juízo

Ministério Público

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral quando o pedido é de expedição de RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG, por entender que o pedido (expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão) não tem natureza eleitoral e, assim, não compete à justiça especializada.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.