CC 203874 - DECISAO

CC 203874 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, por entender que a demanda trata de pedido de indenização por danos morais sem natureza trabalhista, devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autores: motoristas autônomos; Ré: ora interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Competência Da Justiça Comum, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Morais Competência Da Justiça Comum Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

motoristas autônomos

Autores

ora interessada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual para ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, por entender que a demanda trata de pedido de indenização por danos morais sem natureza trabalhista, devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
  • Publique-se.