CC 197726 - DECISAO

CC 197726 - DECISAO

Verificou-se a homologação de acordo na ação de usucapião autuada como AREsp 2.401.552/RN, no qual consta a desistência da ação possessória e de todos os incidentes e recursos, pelo que o conflito de competência perdeu objeto; ante isso, o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: FLORENTINO DA SILVA NETO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE AFONSO BEZERRA - RN; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Conflito julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Usucapião Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORENTINO DA SILVA NETO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE AFONSO BEZERRA - RN

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de reintegração de posse e ação de usucapião
  2. 2 Efeito da homologação de acordo e da desistência da ação possessória sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se a homologação de acordo na ação de usucapião autuada como AREsp 2.401.552/RN, no qual consta a desistência da ação possessória e de todos os incidentes e recursos, pelo que o conflito de competência perdeu objeto; ante isso, o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.