CC 204069 - DECISAO

CC 204069 - DECISAO

Designar o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE, o suscitante, como juízo provisório para deliberar sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito, oficie-se aos juízos que compõem o conflito e dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE; Suscitado: JUIZO DA 15A ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE como juízo provisório para deliberação sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; autos conclusos; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE

Suscitante

JUIZO DA 15A ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Eleitoral quanto ao cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Designar o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE, o suscitante, como juízo provisório para deliberar sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito, oficie-se aos juízos que compõem o conflito e dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE como juízo provisório para deliberação sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; autos conclusos; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA FEDERAL DE PROPRIÁ - SJ/SE, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.