CC 204332 - DECISAO

CC 204332 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP, na qualidade de suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes relacionadas ao feito, determinando ainda as providências processuais subsequentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao MPF; autos voltem conclusos; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Isenção De Imposto De Renda, Repetição Do Indébito, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Isenção De Imposto De Renda Repetição Do Indébito Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de isenção de imposto de renda cumulado com repetição do indébito
  2. 2 Competência para concessão de medidas urgentes durante conflito de competência
  3. 3 Designação de juízo para deliberação provisória conforme dispositivos legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP, na qualidade de suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes relacionadas ao feito, determinando ainda as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Designado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao MPF; autos voltem conclusos; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.