CC 203341 - DECISAO

CC 203341 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, porque, embora a jurisprudência do STJ reserve à Justiça Estadual casos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a petição inicial não contém qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência é federal.

Parties
Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Federal: Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Juízo Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre acidente de trabalho
  3. 3 Competência para ações contra o INSS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, porque, embora a jurisprudência do STJ reserve à Justiça Estadual casos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a petição inicial não contém qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência é federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.