CC 202158 - DECISAO

CC 202158 - DECISAO

Tendo em vista que a execução versa sobre título judicial trabalhista relativo a vantagens pessoais de servidores públicos federais que foram transpostos para o regime estatutário pela Lei n. 8.112/1990, e diante da jurisprudência do STJ que limita os efeitos da coisa julgada trabalhista à data de vigência da Lei n. 8.112/1990 e reconhece que a verificação de absorção por reestruturações e reajustes posteriores é matéria vinculada ao Regime Jurídico Único e ao direito administrativo, o conflito de competência deve ser conhecido e a competência fixada na Justiça Comum Federal, com amparo nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Executantes: Adelania Roque Marinho e outros; Interveniente (manifestou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada Trabalhista, Absorção De Índice/reajuste, Regime Jurídico Único (lei 8.112/1990), Competência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Trabalhista Absorção De Índice/reajuste Regime Jurídico Único (lei 8.112/1990) Competência Da Justiça Comum Federal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitado

Adelania Roque Marinho e outros

Executantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar execução de título judicial trabalhista relativo a vantagens pessoais de servidores públicos federais após transposição para o regime estatutário
  2. 2 Limite temporal da coisa julgada trabalhista na data de vigência da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Verificação da eventual absorção de vantagem nominalmente identificada por reestruturações e reajustes posteriores no regime estatutário

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a execução versa sobre título judicial trabalhista relativo a vantagens pessoais de servidores públicos federais que foram transpostos para o regime estatutário pela Lei n. 8.112/1990, e diante da jurisprudência do STJ que limita os efeitos da coisa julgada trabalhista à data de vigência da Lei n. 8.112/1990 e reconhece que a verificação de absorção por reestruturações e reajustes posteriores é matéria vinculada ao Regime Jurídico Único e ao direito administrativo, o conflito de competência deve ser conhecido e a competência fixada na Justiça Comum Federal, com amparo nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum Federal.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno às e-STJ fls. 328/337
  • Publique-se