CC 204578 - DECISAO

CC 204578 - DECISAO

Verificado que a ação anterior id. 0008889-13.2011.4.01.3000, ajuizada pelo mesmo autor, já foi sentenciada com exame de mérito, aplica-se o art.55, §1º do CPC e a Súmula 235/STJ, que impedem a reunião dos feitos; assim, não era cabível a redistribuição por conexão, motivo pelo qual o conflito foi acolhido e declarado competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Autor: João José Moreno Santigo; Réu: União; Réu: Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo E Acolhendo O Conflito
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Competência, Preservação De Atos Processuais
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Competência Preservação De Atos Processuais

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Parties

João José Moreno Santigo

Autor

União

Réu

Funasa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo E Acolhendo O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado
  2. 2 Se a redistribuição do feito por conexão com ação já sentenciada é adequada
  3. 3 Qual juízo é competente para apreciar e julgar a ação principal

Ratio Decidendi

Verificado que a ação anterior id. 0008889-13.2011.4.01.3000, ajuizada pelo mesmo autor, já foi sentenciada com exame de mérito, aplica-se o art.55, §1º do CPC e a Súmula 235/STJ, que impedem a reunião dos feitos; assim, não era cabível a redistribuição por conexão, motivo pelo qual o conflito foi acolhido e declarado competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual manifestação do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.