CC 204870 - DECISAO

CC 204870 - DECISAO

A execução fiscal foi ajuizada no foro correspondente ao domicílio da executada constante em registros públicos (Votuporanga/SP), fixando-se a competência territorial na distribuição; por se tratar de competência relativa, não pode ser declarada de ofício nem modificada posteriormente por mudança de domicílio ou pela existência de recuperação judicial em outro juízo, razão pela qual competia processar e julgar as execuções ao Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Conflito De Competência Competência Territorial Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta no foro do domicílio indicado nos registros públicos do executado fixa a competência territorial que não pode ser alterada ex officio pelo juízo
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio ou a existência de ação de recuperação judicial em outro juízo desloca a competência já fixada na distribuição
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício ou somente em preliminar de contestação

Ratio Decidendi

A execução fiscal foi ajuizada no foro correspondente ao domicílio da executada constante em registros públicos (Votuporanga/SP), fixando-se a competência territorial na distribuição; por se tratar de competência relativa, não pode ser declarada de ofício nem modificada posteriormente por mudança de domicílio ou pela existência de recuperação judicial em outro juízo, razão pela qual competia processar e julgar as execuções ao Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP para o processamento e julgamento das execuções fiscais apensadas.
  • Publique-se. Intimem-se.