CC 204875 - DECISAO

CC 204875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP) e, sendo a competência territorial relativa, não pode o magistrado declinar da competência de ofício ou por pedido do autor após a distribuição; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada na distribuição inicial, devendo o juízo da recuperação controlar atos constritivos quando for o caso.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmulas Do STJ (33 E 58), Recuperação Judicial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Territorial Súmulas Do STJ (33 E 58) Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser processada no foro do domicílio constante em registros públicos (Votuporanga/SP) ou no local do principal estabelecimento indicado pelo exequente (Governador Valadares/MG)
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em razão de pedido do autor após a distribuição
  3. 3 Efeito de modificação posterior do domicílio do executado sobre a competência fixada na distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP) e, sendo a competência territorial relativa, não pode o magistrado declinar da competência de ofício ou por pedido do autor após a distribuição; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada na distribuição inicial, devendo o juízo da recuperação controlar atos constritivos quando for o caso.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.