CC 204890 - DECISAO

CC 204890 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR para processar e decidir a execução da pena n. 0023279-10.2018.8.16.0019, porquanto, nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a custódia do apenado em estabelecimento prisional de outro Estado não desloca, por si só, a competência para a execução da pena sem observância da previsão legal de transferência e da consulta de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR para processar e decidir a execução da pena n. 0023279-10.2018.8.16.0019.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia do apenado em outro Estado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de consulta prévia de vagas e anuência do juízo para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR para processar e decidir a execução da pena n. 0023279-10.2018.8.16.0019, porquanto, nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a custódia do apenado em estabelecimento prisional de outro Estado não desloca, por si só, a competência para a execução da pena sem observância da previsão legal de transferência e da consulta de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR para processar e decidir a execução da pena n. 0023279-10.2018.8.16.0019.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR para processar e decidir a execução da pena n. 0023279-10.2018.8.16.0019.
  • Publique-se.