CC 202838 - DECISAO

CC 202838 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no ARE 906.491 do STF, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO) para processar e julgar a demanda em conflito.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO; Juízo: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Sem Concurso Público, ARE 906.491/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Sem Concurso Público ARE 906.491/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO

Juízo

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram sem concurso público antes da CF/88 sob regime da CLT?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no ARE 906.491 do STF, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO) para processar e julgar a demanda em conflito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.