CC 204423 - DECISAO

CC 204423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Conflito de Competência porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juiz Federal E Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal, Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Entre Juiz Federal E Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Conflito de Competência porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.