CC 204424 - DECISAO

CC 204424 - DECISAO

Conforme exame da lei municipal (LC n. 205/2006) e do acordo homologado no Dissídio Coletivo de Greve, verificou-se que as parcelas têm naturezas jurídicas distintas: o "abono salarial" ostenta natureza trabalhista por derivar de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho, enquanto o "cartão auxílio-alimentação" tem natureza jurídico-administrativa por previsão em lei municipal e aplicabilidade a todos os servidores; assim, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1143 e a Súmula 170 do STJ, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP para processar e julgar a reclamação trabalhista nos limites de sua jurisdição, ficando preservado o ajuizamento de...

Parties
Reclamante: LUIZ ANTÔNIO MEIRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Reclamação Trabalhista) / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP, ora suscitado, para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos limites da sua jurisdição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Jurisdicional, Acordo Coletivo/dissídio Coletivo, Natureza Jurídica De Parcelas (trabalhista Vs Jurídico Administrativa), Súmula 170 Do STJ, Tema 1143 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Jurisdicional Acordo Coletivo/dissídio Coletivo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO MEIRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Reclamação Trabalhista) / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedidos formulados por servidor público celetista contra o Poder Público quando contém parcelas de naturezas distintas (trabalhista e jurídico-administrativa)?
  2. 2 Natureza jurídica das parcelas pleiteadas: abono salarial (decorrente de acordo coletivo homologado) e cartão auxílio-alimentação (previsto em lei municipal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 170 do STJ em demandas com pedidos acumulados de naturezas distintas

Ratio Decidendi

Conforme exame da lei municipal (LC n. 205/2006) e do acordo homologado no Dissídio Coletivo de Greve, verificou-se que as parcelas têm naturezas jurídicas distintas: o "abono salarial" ostenta natureza trabalhista por derivar de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho, enquanto o "cartão auxílio-alimentação" tem natureza jurídico-administrativa por previsão em lei municipal e aplicabilidade a todos os servidores; assim, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1143 e a Súmula 170 do STJ, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP para processar e julgar a reclamação trabalhista nos limites de sua jurisdição, ficando preservado o ajuizamento de...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP, ora suscitado, para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos limites da sua jurisdição.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP, ora suscitado, para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.