Rcl 47050 - DECISAO

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Como o STJ, no Conflito de Competência n. 185.986/SP, declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre depósitos recursais envolvendo a empresa em recuperação judicial (decisão transitada em julgado), o juízo da 44ª Vara do Trabalho não podia reexaminar a matéria; o indeferimento da remessa dos valores e a determinação de alvará configuraram descumprimento da decisão do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão trabalhista cassada.

Parties
Reclamante (em Recuperação Judicial): Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda.; Recorrido (juízo Trabalhista): MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Juízo Competente Declarado: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão que determinou a liberação do depósito recursal em favor do credor trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0003241-14.2013.5.02.0044
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Cassação De Decisão
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Jurisdicional Cassação De Decisão

Case Brief

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Parties

Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda.

Reclamante (em Recuperação Judicial)

MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Recorrido (juízo Trabalhista)

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Juízo Competente Declarado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista poderia determinar a liberação de depósito recursal após decisão do STJ que declarou a competência do juízo de falências e recuperações judiciais
  2. 2 Se houve descumprimento da autoridade e da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência n. 185.986/SP)

Ratio Decidendi

Como o STJ, no Conflito de Competência n. 185.986/SP, declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre depósitos recursais envolvendo a empresa em recuperação judicial (decisão transitada em julgado), o juízo da 44ª Vara do Trabalho não podia reexaminar a matéria; o indeferimento da remessa dos valores e a determinação de alvará configuraram descumprimento da decisão do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a decisão trabalhista cassada.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão que determinou a liberação do depósito recursal em favor do credor trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0003241-14.2013.5.02.0044

Orders

  • Cassada a decisão que determinou a liberação do depósito recursal em favor do credor trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0003241-14.2013.5.02.0044
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