CC 205454 - DECISAO

CC 205454 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e não cabe ao juízo estadual reexaminar essa matéria (Súmula 254/STJ), sendo incabível discutir a legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência.

Parties
Suscitante: 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública do Tocantins; Suscitado: Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública do Tocantins

Suscitante

Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o interesse jurídico da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual após decisão do juízo federal
  3. 3 Incabibilidade de discussão da legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e não cabe ao juízo estadual reexaminar essa matéria (Súmula 254/STJ), sendo incabível discutir a legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.