CC 202600 - DECISAO

CC 202600 - DECISAO

O MM. Juiz suscitante deixou de juntar as peças essenciais determinadas para a instrução do Conflito conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; tal omissão inviabiliza o conhecimento do incidente, razão pela qual o Tribunal não conhece do Conflito.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Suscitado: Juízo suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Conflito, Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Instrução Do Conflito Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitante

Juízo suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do conflito por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O MM. Juiz suscitante deixou de juntar as peças essenciais determinadas para a instrução do Conflito conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015; tal omissão inviabiliza o conhecimento do incidente, razão pela qual o Tribunal não conhece do Conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito.