CC 195637 - DECISAO

CC 195637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR porque o concurso foi executado pelo Núcleo de Concursos da UFPR, unidade integrante da Universidade Federal do Paraná sem personalidade jurídica própria, de modo que a obrigação de fazer demandada incide sobre entidade federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: SHEILA DE SOUZA ROEZANSKI; Autor: WALDREY HENRIQUE DE OLIVEIRA; Réu: Estado do Paraná; Entidade Executora: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR); Entidade Federal/parte Interessada: Universidade Federal do Paraná (UFPR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concurso Público, Execução De Edital, Personalidade Jurídica De Entidade Executora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Concurso Público Execução De Edital Personalidade Jurídica De Entidade Executora

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

SHEILA DE SOUZA ROEZANSKI

Autor

WALDREY HENRIQUE DE OLIVEIRA

Autor

Estado do Paraná

Réu

Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR)

Entidade Executora

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Entidade Federal/parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que visa prosseguir em fases de concurso público cujas provas foram executadas pelo Núcleo de Concursos da UFPR?
  2. 2 Se o Núcleo de Concursos da UFPR possui personalidade jurídica distinta da UFPR, afetando a definição da competência (art. 109, I, CF).
  3. 3 Se a causa de pedir, ainda que referente a critérios do edital elaborados pelo Estado, impõe obrigação de fazer dirigida a entidade federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR porque o concurso foi executado pelo Núcleo de Concursos da UFPR, unidade integrante da Universidade Federal do Paraná sem personalidade jurídica própria, de modo que a obrigação de fazer demandada incide sobre entidade federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao Parquet Federal.