CC 204068 - DECISAO

CC 204068 - DECISAO

Concluiu-se que a petição inicial contém pedido e causa de pedir relativos a auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (amputação traumática do polegar), de modo que, por força da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a competência para o processamento e julgamento é do Juízo Estadual suscitate, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae para análise de pedido de benefício previdenciário de natureza acidentária
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente de trabalho para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial contém pedido e causa de pedir relativos a auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (amputação traumática do polegar), de modo que, por força da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a competência para o processamento e julgamento é do Juízo Estadual suscitate, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal para o processamento do feito.
  • Publique-se.