CC 204378 - DECISAO

CC 204378 - DECISAO

Ausente qualquer situação prevista no art. 66 do CPC (declaração de competência/incompetência por dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), não se configura o conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina; Exequente: IBAMA; Executada: Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; Executado: Egídio Trentin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Sistema Pje, Art. 267 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Sistema Pje Art. 267 Do CPC

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Parties

MM. Juiz de Direito da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitante

IBAMA

Exequente

Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Executada

Egídio Trentin

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória em razão da exigência de protocolo no sistema PJe
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ na decisão sobre conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Ausente qualquer situação prevista no art. 66 do CPC (declaração de competência/incompetência por dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação de processos), não se configura o conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Sem custas.