CC 203328 - DECISAO

CC 203328 - DECISAO

Por se tratar de tarifa de coleta de lixo classificada como taxa de natureza tributária e tendo sido a ação proposta na 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC, aplica-se que cobranças de taxas relativas à utilização potencial de serviço público não estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio nos termos da Súmula 33 do STJ; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.

Parties
Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Curitiba - PR; Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Taxa De Coleta De Lixo, Incompetência Relativa, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 33 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Conflito De Competência Taxa De Coleta De Lixo Incompetência Relativa Código De Defesa Do Consumidor Súmula 33 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Curitiba - PR

Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da tarifa de coleta de lixo (se taxa/tributária)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de taxas relacionadas à utilização potencial de serviço público
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio

Ratio Decidendi

Por se tratar de tarifa de coleta de lixo classificada como taxa de natureza tributária e tendo sido a ação proposta na 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC, aplica-se que cobranças de taxas relativas à utilização potencial de serviço público não estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio nos termos da Súmula 33 do STJ; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.