CC 201072 - DECISAO

CC 201072 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ porque não existe divergência entre dois ou mais juízos quanto à competência para o mesmo feito; a Ministra Cármen Lúcia determinou a inclusão da União em Reclamação que transitou em julgado, e o STJ não pode revisar decisão do STF nessa sede, razão pela qual o conflito não foi conhecido (art. 66 do CPC/2015; art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORMIGA/MG; Autora: Antônia Aparecida de Souza Cravo; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Formiga/MG; Polo Passivo a Ser Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Controle De Decisões Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Controle De Decisões Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FORMIGA/MG

Suscitado

Antônia Aparecida de Souza Cravo

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Formiga/MG

Réu

União

Polo Passivo a Ser Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo por decisão do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo STJ, de decisão do STF transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ porque não existe divergência entre dois ou mais juízos quanto à competência para o mesmo feito; a Ministra Cármen Lúcia determinou a inclusão da União em Reclamação que transitou em julgado, e o STJ não pode revisar decisão do STF nessa sede, razão pela qual o conflito não foi conhecido (art. 66 do CPC/2015; art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.