CC 204827 - DECISAO

CC 204827 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu pela ausência de interesse da União na lide (conforme manifestação da AGU), e a competência da Justiça Federal é firmada ratione personae; inexistindo interesse das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da CF, compete à Justiça comum estadual prosseguir no julgamento do recurso.

Parties
Parte Autora: Maria Marta Tenório de Brito Bispo; Declinante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Usucapião, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Usucapião Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Marta Tenório de Brito Bispo

Parte Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Declinante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Suscitante

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de apelação em ação de usucapião que envolve faixa de domínio da União
  2. 2 Verificação da existência de interesse da União na lide e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos arts. 108, II e 109, I da CF/88 e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu pela ausência de interesse da União na lide (conforme manifestação da AGU), e a competência da Justiça Federal é firmada ratione personae; inexistindo interesse das pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I, da CF, compete à Justiça comum estadual prosseguir no julgamento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.