CC 203605 - DECISAO

CC 203605 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição dos seus patrimônios, porquanto a determinação do Juízo da 76ª Vara do Trabalho de prosseguir execução violou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: CLAUDETE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Recuperacional, Atos Executórios, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízo Recuperacional Atos Executórios Constrição De Patrimônio

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CLAUDETE FARIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre atos executórios e constrição do patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Efeito da existência de processo de recuperação judicial sobre prosseguimento de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição dos seus patrimônios, porquanto a determinação do Juízo da 76ª Vara do Trabalho de prosseguir execução violou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.