CC 203933 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos de Juizados Especiais cujas comarcas pertencem à mesma esfera judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e encaminhar os autos à Turma Recursal competente, razão pela qual o STJ não conhece do conflito de competência.

Parties: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de São Sepé - RS; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics: Conflito De Competência, Juizados Especiais, Turma Recursal, Remessa Ao Tribunal De Justiça

Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Conflito De Competência Juizados Especiais Turma Recursal Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de São Sepé - RS

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para julgar conflito entre juízos de Juizados Especiais pertencentes à mesma esfera judiciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

Não conhecer do Conflito de Competência.
Encaminhar os autos originários ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para encaminhamento à Turma Recursal competente.