CC 205612 - DECISAO

CC 205612 - DECISAO

Não se demonstrou conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de associação criminosa (art. 288 CP) e o crime de moeda falsa (art. 289 CP) que justificasse o processamento conjunto pela Justiça Federal; as condutas possuem autonomia e não há vínculo probatório suficiente, de modo que a competência para processar o art. 288/CP pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, enquanto a competência para o art. 289/CP permanece com o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Investigada/indiciada: MARIA JANDIRA PINTO DE SOUZA; Investigado/indiciado: FRANCISCO MARCELO CAMPELO DE CARVALHO; Investigado/indiciado: MANOEL ALVES FAUSTINO; Investigado/indiciado: AURINO RODRIGUES DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar o crime do art. 288 do Código Penal; remanescendo a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT para processar o crime do art. 289 do Código Penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Moeda Falsa, Associação Criminosa, Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Moeda Falsa Associação Criminosa Súmula 122/stj Conexão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

MARIA JANDIRA PINTO DE SOUZA

Investigada/indiciada

FRANCISCO MARCELO CAMPELO DE CARVALHO

Investigado/indiciado

MANOEL ALVES FAUSTINO

Investigado/indiciado

AURINO RODRIGUES DE BARROS FILHO

Investigado/indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Haveria conexão entre o crime de associação criminosa (art. 288 CP) e o crime de moeda falsa (art. 289 CP) que justificasse o processamento conjunto pela Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ?

Ratio Decidendi

Não se demonstrou conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de associação criminosa (art. 288 CP) e o crime de moeda falsa (art. 289 CP) que justificasse o processamento conjunto pela Justiça Federal; as condutas possuem autonomia e não há vínculo probatório suficiente, de modo que a competência para processar o art. 288/CP pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, enquanto a competência para o art. 289/CP permanece com o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar o crime do art. 288 do Código Penal; remanescendo a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT para processar o crime do art. 289 do Código Penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.