CC 205461 - DECISAO

CC 205461 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, diante de decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS). A ressalva do Tema 793/STF acerca da identificação do ente responsável relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a solidariedade nem a análise de competência no conflito.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não constantes da RENAME
  2. 2 Incidência e alcance do Tema 793/STF sobre inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo) e efeitos da exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, diante de decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS). A ressalva do Tema 793/STF acerca da identificação do ente responsável relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a solidariedade nem a análise de competência no conflito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.