CC 202000 - DECISAO

CC 202000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, nos termos das orientações do STF e do caso concreto, o medicamento pleiteado (Pembrolizumabe) consta nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo financiado pela União e padronizado pelo SUS, o que impõe que o feito tramite perante a Justiça Federal; assim, conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 439/444e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 462/468e; CONHEÇO do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Tratar-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA: compete ao autor eleger contra quem pretende demandar?
  2. 2 É indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação para emenda da inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal?
  3. 3 Qual o juízo competente quando o medicamento é padronizado pelo SUS e financiado pela União?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, nos termos das orientações do STF e do caso concreto, o medicamento pleiteado (Pembrolizumabe) consta nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo financiado pela União e padronizado pelo SUS, o que impõe que o feito tramite perante a Justiça Federal; assim, conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 439/444e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 462/468e; CONHEÇO do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 439/444e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 462/468e.