CC 205786 - DECISAO

CC 205786 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos previstos no art. 66 do CPC/15 para a instauração do conflito de competência (não há dois juízos que se declarem competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos); o juízo executivo fiscal manifestou-se favoravelmente à adjudicação com fundamento em decisões anteriores e não houve manifestação do juízo recuperacional substituindo os atos constritivos, de modo que não existem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Estado de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Sobrestamento De Atos Executivos, Adjudicação De Bem Penhorado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Sobrestamento De Atos Executivos Adjudicação De Bem Penhorado

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Estado de Goiás/GO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Fazenda Pública quanto à adjudicação de imóvel objeto de execução fiscal
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial seria o foro competente para atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos previstos no art. 66 do CPC/15 para a instauração do conflito de competência (não há dois juízos que se declarem competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos); o juízo executivo fiscal manifestou-se favoravelmente à adjudicação com fundamento em decisões anteriores e não houve manifestação do juízo recuperacional substituindo os atos constritivos, de modo que não existem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.