CC 202537 - ACORDAO

CC 202537 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois suas razões estavam completamente dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutaram a conclusão adotada na decisão recorrida, que se pautou na incidência da Súmula 581/STJ e nos fatos acerca do plano de recuperação rejeitado por parte dos credores.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CESAR AUGUSTO LEICHSERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Inépcia Do Recurso, Súmula 581/stj
Processo Civil Direito Processual Trabalhista Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Inépcia Do Recurso Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CESAR AUGUSTO LEICHSERING

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno estão dissociadas da fundamentação do decisum impugnado, configurando inépcia
  2. 2 Competência para prosseguir com a execução trabalhista diante de recuperanda e efeitos de plano de recuperação rejeitado
  3. 3 Momento em que o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido (trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois suas razões estavam completamente dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutaram a conclusão adotada na decisão recorrida, que se pautou na incidência da Súmula 581/STJ e nos fatos acerca do plano de recuperação rejeitado por parte dos credores.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.