CC 205077 - DECISAO

CC 205077 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque o incidente foi instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Amazonas), hipótese que não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MANICORÉ - AM; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DO AMAZONAS - SJ/AM; Suscitante: NAIA MOREIRA YAMAMURA; Manifestante: Parquet Federal; Requerente: Delegado da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos, Declinação De Competência
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Juízos Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MANICORÉ - AM

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DO AMAZONAS - SJ/AM

Juízo Suscitado

NAIA MOREIRA YAMAMURA

Suscitante

Parquet Federal

Manifestante

Delegado da Polícia Federal

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Determinação da vara competente para pedido de destruição de materiais apreendidos
  3. 3 Aplicação dos arts. 113 a 116 do Código de Processo Penal e do art. 105, I, d da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque o incidente foi instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Amazonas), hipótese que não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.