CC 204179 - DECISAO

CC 204179 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; como a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, a 36ª Vara do Trabalho invadiu competência ao liberar depósito recursal, cabendo, portanto, à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre pagamentos e constrições relativos à suscitante.

Parties
Suscitante: GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Carla Rodrigues Mulin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósito Recursal, Execução De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósito Recursal Execução De Créditos Trabalhistas

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Parties

GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Carla Rodrigues Mulin

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de depósito recursal pela vara trabalhista em face da competência do juízo recuperacional
  3. 3 manutenção da competência do juízo da recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; como a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, a 36ª Vara do Trabalho invadiu competência ao liberar depósito recursal, cabendo, portanto, à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre pagamentos e constrições relativos à suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.