CC 205044 - DECISAO

CC 205044 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, pois, segundo a jurisprudência do STJ, atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em falência ou recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo universal; além disso, como a sentença de encerramento da recuperação judicial não havia transitado em julgado em razão de recurso com efeito suspensivo, manteve-se a competência do juízo recuperacional. Determinou-se que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de...

Parties
Suscitante: PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Autor (reclamante): Antonio Erinaldo Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Competência Do Juízo Universal, Medidas Constritivas Contra O Patrimônio Da Recuperanda, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Competência Do Juízo Universal Medidas Constritivas Contra O Patrimônio Da Recuperanda +1 more

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Parties

PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Antonio Erinaldo Alves de Sousa

Autor (reclamante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  2. 2 Competência para execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho diante de sentença de encerramento da recuperação pendente de recurso com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, pois, segundo a jurisprudência do STJ, atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em falência ou recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo universal; além disso, como a sentença de encerramento da recuperação judicial não havia transitado em julgado em razão de recurso com efeito suspensivo, manteve-se a competência do juízo recuperacional. Determinou-se que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante (conforme liminar deferida).