CC 205410 - DECISAO

CC 205410 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por não haver, nos autos, manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; assim não se configura conflito positivo ou negativo apto a ser conhecido.

Parties
Suscitante: Hamilton Vilela Rossi; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: DER/SP; Juízo Suscitado: 3ª Vara do Juizado Especial de Poços de Caldas/MG; Juízo Suscitado: Vara da Fazenda Pública do Juizado Especial de São João da Boa Vista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Turma Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Turma Recursal

Case Brief

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Parties

Hamilton Vilela Rossi

Suscitante

Estado de Minas Gerais

Réu

DER/SP

Réu

3ª Vara do Juizado Especial de Poços de Caldas/MG

Juízo Suscitado

Vara da Fazenda Pública do Juizado Especial de São João da Boa Vista/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência e seus requisitos
  2. 2 Caracterização de conflito negativo de competência
  3. 3 Efeito de decisão por ilegitimidade passiva sobre a existência de conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por não haver, nos autos, manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; assim não se configura conflito positivo ou negativo apto a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.