CC 205554 - DECISAO

CC 205554 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ determina que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); uma vez decidida tal questão pelo Juízo Federal, não se admite seu reexame pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deve restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: parte autora da ação a ele subjacente; Suscitada: 3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora da ação a ele subjacente

Suscitante

3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP

Suscitada

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de matéria decidida pelo Juízo Federal (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Obrigação do Juízo Federal de restituir autos e não suscitar conflito quando exclui o ente federal (Súmula 224/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ determina que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); uma vez decidida tal questão pelo Juízo Federal, não se admite seu reexame pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deve restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.