CC 203296 - DECISAO

CC 203296 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP, fundando-se no entendimento da Terceira Seção de que, nos crimes de contrabando e descaminho, a competência será da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade, por tutelar interesse da União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal do Jari - AP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP; Investigado: ARIELSON CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Descaminho, Contrabando, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Descaminho Contrabando Transnacionalidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal do Jari - AP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP

Suscitado

ARIELSON CUNHA DOS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho depende da demonstração de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar os fatos narrados no auto de prisão em flagrante (Justiça Estadual ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP, fundando-se no entendimento da Terceira Seção de que, nos crimes de contrabando e descaminho, a competência será da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade, por tutelar interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Macapá - SJ/AP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.