CC 205602 - DECISAO

CC 205602 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de serviços prestados de forma deficitária ou não prestados, e não de obrigação de fazer relacionada à emissão de diploma ou ao reconhecimento de curso que atraia interesse da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, competindo o julgamento ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Descumprimento De Contrato, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Indenização Por Descumprimento De Contrato Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ
  3. 3 Natureza indenizatória da pretensão (descumprimento de contrato)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de serviços prestados de forma deficitária ou não prestados, e não de obrigação de fazer relacionada à emissão de diploma ou ao reconhecimento de curso que atraia interesse da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, competindo o julgamento ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.